» » » » » » » Nova Iguaçu avança na Regulamentação da Lei Geral

NOVA IGUAÇU - Município segue os passos de Mesquita e Queimados que estão se tornando cada vez mais atraentes para micro e pequenos empreendedores 

A parceria entre a Prefeitura de Nova Iguaçu e o Sebrae/RJ, por meio da Regional Baixada I, está avançando para elevar a posição da cidade no ranking dos municípios fluminenses reconhecidos por facilitar os negócios dos pequenos e microempreendedores. Além de mais facilidade e menos burocracia, a implementação da Lei Geral significa mais investimentos, emprego, renda – e muito mais apoio para quem deseja estabelecer seu negócio, na cidade. 

Com o Programa de Desenvolvimento Municipal e Fortalecimento da Micro e Pequena Empresa, os que escolherem Nova Iguaçu para empreender contarão com um processo de consultoria que facilitará a legalização e posterior gestão de seus negócios. O município também vai implantar o REGIM, um sistema integrador que a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro disponibiliza para as prefeituras, a partir de parceria com o Sebrae/RJ. Por meio do sistema, o empreendedor que estiver em qualquer lugar poderá agilizar e resolver remotamente várias etapas relativas à abertura de uma nova empresa no município atendido. Por exemplo, a consulta prévia do local, primeira etapa deste processo, poderá ser feita remotamente, assim como diversos outros procedimentos. 

O que é a Lei Geral – A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi instituída em 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar Federal 123/2006), e prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte. Seu objetivo é contribuir para o desenvolvimento e a competitividade das micro e pequenas empresas brasileiras. Com isso, será possível gerar mais emprego, reduzir a informalidade e fortalecer a economia. 

Atualmente, a Lei Geral vem sendo implementada em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. Ela oferece às micro e pequenas empresas um regime tributário específico, o Simples Nacional, com carga de impostos menor e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento. Além da simplificação e desburocratização, a Lei Geral prevê outros benefícios como facilidades para acesso ao mercado e a compras governamentais, ao crédito e a justiça, e estímulo à inovação e à exportação. Assim, ela reduz a burocracia e favorece a abertura, alteração e baixa de empresas; além de prever uma reserva nos recursos disponibilizados pelas prefeituras para a compra de produtos e serviços das micro e pequenas empresas locais. 

O papel do Sebrae/RJ - O Sebrae/RJ oferece uma parceria fundamental aos municípios durante o processo de implementação da Lei Geral, disponibilizando consultoria específica; divulgando, treinando e mobilizando parceiros e oferecendo capacitações aos servidores públicos em diversas instâncias, de modo a promover o melhor atendimento aos empreendedores. As principais frentes de atuação do Sebrae são: a desburocratização do processo de legalização de empresas; o incentivo à participação das micro e pequenas empresas nas licitações municipais; o fortalecimento da atuação do agente de desenvolvimento local; e o estímulo à formalização do Microempreendedor Individual. Para dar início ao projeto, os prefeitos precisam assinar o Termo de Adesão e nomear o Comitê Gestor que atuará em parceria com o Sebrae.

Via Firjan

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