» » » » » » Saiu o Edital do Processo Eleitoral dos Conselhos Tutelares de Magé

MAGÉ - A Comissão Organizadora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público com base na Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal nº 12.696/2012, na Resolução 170 do CONANDA e nas Leis Municipais: nº 2148/2012 e 2253/2014 – Lei do Conselho Tutelar, que estão abertas as inscrições para escolha dos 05 (cinco) membros, e seus respectivos suplentes, dos Conselhos Tutelares I e II, do Município de Magé, no período de 06/04/2015 a 25/05/2015, conforme as disposições que se seguem, sendo esse Edital, o instrumento que norteará todo o Processo eleitoral, até a data de investidura no cargo.

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Magé será realizada nos termos das Leis Municipal nº 2148/2012 e 2253/2014, contendo três etapas: • Inscrição de Pré-Candidaturas; • Realização de Estudo Dirigido e Aferição de Conhecimento acerca da Lei nº 8069/90; • Processo de escolha pelo voto direto, facultativo e secreto dos candidatos aprovados na Aferição de Conhecimentos acerca da Lei nº 8069/90.

Art. 2º - Os editais integrantes do presente processo de escolha obedecerão ao disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 2148/2012 e serão publicados na imprensa escrita e falada do território Mageense, Redes Sociais, bem como afixados nos seguintes locais: Prefeitura Municipal de Magé; Gabinete da Promotoria de Justiça e Cartório do Juízo de Direito da Comarca de Magé com atribuição afeta à área da Infância e da Juventude; Cartório Eleitoral, Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; Secretarias Municipais, Câmara Municipal de Magé; Principais entidades representativas da Sociedade Civil existentes no Município de Magé, devendo ser afixado em sua sede em local de visibilidade dos seus associados e/ou usuários, além da divulgação no site da Prefeitura Municipal de Magé.

Art. 3º - Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados de cada Conselho Tutelar ( I e II ) serão nomeados Conselheiros Tutelares Titulares e, os demais serão considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação para mandato de 04 (quatro) anos, de acordo com as alterações da Lei Federal nº 12.696 de 25 de Julho de 2012, Resolução nº 170 do CONANDA de 10 de Dezembro de 2014 e Lei Municipal nº 2253/2014, devendo funcionar de segunda a sexta-feira, das 8:00 horas às 18:00 horas e plantões aos sábados, domingos e feriados, nos termos do artigo 17º da Lei Municipal nº 2148/2012 e nos demais instrumentos regulamentares.

Art. 4º - Na qualidade de membros escolhidos por processo democrático de escolha, os Conselheiros Tutelares não integrarão o Quadro de Funcionalismo da Administração Municipal, porém a atividade será permanente e terá remuneração a título de gratificação de R$ 2.000,00 (dois mil reais); na forma do art. 36º da Lei nº 2148/2012.

CAPÍTULO II DOS REGISTROS DE PRÉ-CANDIDATOS

Art. 5º - Somente poderão concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos inseridos no art. 10 da Lei Municipal, quais sejam: • Reconhecida idoneidade moral; • Idade superior a vinte e um anos; • Experiência de no mínimo dois anos nos últimos cinco anos, na área de defesa ou de atendimento à criança e ao adolescente; • Possuir o ensino médio completo; • Obter aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos a Lei nº 8069/90, com no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de acertos na prova; • Residir no município de Magé há pelo menos 2 (dois) anos. Parágrafo Único: considera-se idoneidade moral o não envolvimento do pré-candidato em atos que desabonem sua conduta perante a sociedade, tais como: uso ou envolvimento com drogas, exploração do trabalho infanto-juvenil, prostituição, maus- tratos e outras situações de risco envolvendo crianças e adolescentes.

Art. 6º - A inscrição provisória dos candidatos far-se-á no período de 06/04/2015 até o dia 25/05/2015 no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Magé, situado a Avenida Simão da Motta nº 459, Centro – Magé ( Ao lado do DETRAN), no horário de 09:00h às 16:00h, observando o disposto no artigo 7 da Lei Municipal nº 2148/2012, mediante requerimento próprio, acompanhado dos seguintes documentos essenciais originais e cópias: • Cédula de Identidade ; • Título de Eleitor acompanhado da Certidão de Quitação Eleitoral e da Certidão Criminal Eleitoral negativa; • Prova de residência no Município nos últimos dois anos, preferencialmente contas de luz, água e telefone (original). Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiros, o mesmo deverá encaminhar uma declaração de próprio punho com reconhecimento de firma, no ato da inscrição. • Prova de atuação profissional de no mínimo dois anos nos últimos cinco anos, na área de defesa ou de atendimento à criança e ao adolescente (original). • Certidão negativa de distribuição de feitos criminais expedida pela Comarca onde o pré-candidato residiu nos últimos cinco anos (original); • Comprovante de conclusão do Ensino Médio.

CAPITULO III DA PUBLICAÇÃO DAS PRÉ-CANDIDATURAS

Art. 7º - Encerrado o prazo de registro será publicado Edital com a relação dos candidatos inscritos provisoriamente, após o que se iniciará no prazo de 05 (cinco) dias para que qualquer cidadão, o Ministério Público e o próprio CMDCA apresente impugnações nos termos do artigo 9º da Lei Municipal nº 2148/2012.

Art. 8º - Não havendo impugnações ou após a solução destas pelo CMDCA, será publicado edital contendo os nomes dos candidatos que obtiveram deferimento de suas inscrições, ora definitivas.

CAPITULO IV DA AFERIÇÃO DE CONHECIMENTOS SOBRE A LEI Nº 8069/90

Art. 9º - O CMDCA fornecerá a cada um dos candidatos definitivamente inscritos, um exemplar atualizado do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, que será utilizado na sessão de estudos dirigidos sobre o tema a ser abordado na aferição de conhecimentos específicos, que ocorrerá com a fiscalização do Ministério Público.

Art. 10 – A aferição de conhecimentos acerca da Lei nº 8069/90 terá caráter eliminatório e contará com 20 (vinte) questões objetivas, valendo 0,5 (meio) ponto cada uma, com um total de 10 (dez) pontos, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver no mínimo 10 (dez) acertos ou 05 (cinco) pontos. Parágrafo Único - A aferição de conhecimentos acerca do ECA será realizado no dia 09/07/2015, aplicada por uma comissão examinadora indicada para esse fim pelo CMDCA, em sua Sede, no horário de 09:00h às 12:00h e o resultado será publicado no dia 14/07/2015 e afixado no Fórum e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo o previsto no cronograma.

CAPÍTULO V DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 11 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA deliberará e nomeará em reunião do colegiado uma Comissão Eleitoral responsável pela organização de todo pleito eleitoral que se encerra com a posse dos Conselheiros Tutelares escolhidos pelos eleitores.

Art. 12 – O período eleitoral ocorrerá entre os dias 04/08/2015 a 03/10/2015, sendo permitida a propaganda em logradouros públicos através de panfletagem, corpo-a- corpo e adesivos, inclusive para automóveis.

Art. 13 – As escolas públicas e particulares, entidades de assistência pública e privadas, organizações da sociedade civil, igrejas e afins, poderão promover debates ou apresentação de candidatos, desde que haja convite por escrito a todos, assegurando-se assim a igualdade de condições aos postulantes ao cargo de Conselheiro Tutelar.

CAPÍTULO VI DA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES

Art. 14 – Os candidatos aprovados na prova de suficiência serão submetidos à eleição que será realizada pelos eleitores em geral nos locais descritos abaixo: I –

1º Distrito: Magé * Local: E.M. Maria Clara Machado Endereço: Rua Cel. Macieira, s/nº - Centro – Magé * Local: E.M. Comendador Délio Pereira Sampaio Endereço: Estrada do Contorno Km 05 s/nº - Barbuda – Magé * Local: E.M. Luiza Vieira Endereço: Avenida Um, s/nº - Nova Marilia – Magé II 

2º Distrito: Santo Aleixo Local: E.M. Ruth Taldo Endereço: Av. Othon Linch Bezerra de Melo, nº 329 – Santo Aleixo, Magé. Local: E.M. Drº Francisco Rondinelli Endereço: Rua Itambi, snº – Jardim Esmeralda, Magé. V 

3º Distrito: Rio D”Ouro Local: E.M. Celso Goulart Endereço: Rua Dilermano Reis s/nº - Rio D”Ouro – Magé III 

4º Distrito: Suruí Local: E.M. São Nicolau Endereço: Rua Coronel Sergio Jose do Amaral, nº 74 – Suruí – Magé Local: E.M. Waldayr Jose do Amaral Endereço: Partido – Surui - Magé IV 

5º Distrito: Guia de Pacobaíba (Mauá) Local: E.M. Paulo Freire Endereço: Av. Roberto Silveira, s/nº - Praia de Mauá – Magé Local: E.M. Comandante Amaral Peixoto Endereço: Rua Eva Ferreira, nº 275 – Praia de Mauá- Magé. V 

6º Distrito: Vila Inhomirim (Piabetá) Local: E.M. Aureliano Coutinho Endereço: Estrada Municipal, s/nº - Piabetá – Magé Local: Ginásio Poli Esportivo - Endereço: Entrada de Pau Grande Local: E.M. Geralda Izaura Ferreira Telles Endereço: Av. Santos Dumont snº – Piabetá – Magé

Art. 15 – O processo de escolha realizar-se-á no dia 04/10/2015, no horário de 08:00h às 17:00h, sendo que após o encerramento da eleição, iniciar-se-á a apuração dos votos pelos próprios mesários.

CAPÍTULO VII DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES

Art. 16 – Concluída a apuração dos votos, o Presidente do CMDCA proclamará o resultado do processo de escolha, determinando a publicação do respectivo Edital, bem como afixando os resultados nos locais de votação. § 1º - Havendo empate no número de votos prevalecerá o candidato mais idoso. § 2º - Os cinco candidatos mais votados de cada conselho, serão considerados eleitos Conselheiros Tutelares Titulares e os demais em ordem decrescente de votação serão considerados suplentes.

CAPÍTULO VII CRONOGRAMA GERAL

Art. 17 – O processo de escolha do Conselho Tutelar seguirá cronograma: 06/04/2015

Publicação de Edital do Processo de Escolha do Conselho Tutelar; 06/04/2015 a 25/05/2015

Inscrição de Pré-Candidaturas; 01/06/2015 – Publicação do Edital com relação de pré-candidatos inscritos; 02/06/2015 a 08/06/2015

Impugnação de pré-candidaturas; 10/06/2015 – Afixação da relação dos pré-candidatos com pedidos de impugnação na sede do CMDCA; 10/06/2015 a 17/06/2015

Período para recurso de eventuais impugnações; 22/06/2015 a 26/06/2015 – Prazo para decisão do CMDCA acerca das eventuais impugnações; 29/06/2015

Publicação da relação dos pré-candidatos com inscrição definitiva e convocação para Sessão de Estudos Dirigidos e Aferição de Conhecimentos sobre o ECA; 09/07/2015 

Aferição de Conhecimentos acerca do ECA; 14/07/2015 – Publicação de edital com relação nominal dos aprovados na aferição de conhecimentos; 17/07/2015 

Reunião com os candidatos aprovados para apresentação de regras para propaganda eleitoral; 04/08/2015 a 03/10/2015 

Período Eleitoral; 04/10/2015 – Eleição; 05/10/2015 – Publicação do resultado da Eleição; 10/01/2016

Posse dos Conselheiros eleitos. Comissão Organizadora do Processo Eleitoral do Conselho Tutelar SMASDH: Mônica Casteliony Athayde de Castro SMASDH: Verônica de Paiva Lima SME: Fernanda Leônidas Associação C. Zé Mussum: Ana Beatriz Bernardes Nunes Associação de Moradores de V. Piabetá: Raimundo Nonato Magé, 26 de Março de 2015

MÔNICA CASTELIONY ATHAYDE DE CASTRO Presidente do CMDCA (Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente)

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